politicaSenado de Brasil suspende resolución sobre atención a niños víctimas de violencia sexual
O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução no 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal. Notícias relacionadas: Alcolumbre sugere “melhorar” 6x1 e quer passar PEC por comissões. Restringir crianças em eventos LGBTQIA+ é questão de ódio, diz jurista. Comissão publica fluxo de atendimento a crianças vítimas de abuso. Após a decisão plenária semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no 3/2025 , de autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para promulgação no Senado. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado "corrigiu" a resolução do Conanda. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.” A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) quando foi eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) Foto: Lula Marques/Agência Brasil Posicionamento do Conanda Após a derrubada da resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado. O colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil. O órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa do Congresso Nacional ou instituído direitos inexistentes. “A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.” “Seu objetivo [da Resolução no 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, rebateu o comunicado. Como consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas. A entidade cobra uma mobilização política mais firme por parte de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral. “O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.” O órgão colegiado convocou toda a rede de proteção (Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade civil) à mobilização sob o lema de que não haverá "nenhum passo atrás na proteção da infância". Por fim, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais continuam vigentes. Repercussão O Conanda integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nesta terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado. “Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou em sua rede social. Janine Mello garantiu que o colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.” No reforço desta posição, as organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” entendem que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades chamam o projeto aprovado de PDL da Pedofilia. Em nota, as organizações defenderam a Resolução no 258/2024 do Conanda, aprovada à época após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre os pontos de foco, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção. “Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha. A mobilização “Criança Não é Mãe” criou um abaixo-assinado que critica a falta de diálogo e transparência na tramitação da medida no Congresso Nacional. Membros do movimento "Criança não é Mãe" realizam protesto, em 2024, contra o projeto de lei (PL 1.904/2024), que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Entenda a tramitação do projeto A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na terça-feira o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), porém, a comissão o concedeu por apenas uma hora, em razão de um requerimento de urgência apresentado em paralelo. No plenário do Senado, a relatora solicitou que o projeto fosse votado como uma pauta extra na sessão. Damares argumentou que seria necessário o "conserto da resolução". “Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, disse Damares Alves, ao apresentar a pauta que não constava na ordem do dia, divulgada antecipadamente. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), então, acolheu o pedido da senadora Damares e colocou o PDL 3/2025 em votação . A apreciação da matéria e votação simbólica duraram quase dois minutos e teve como resultado a anulação do texto da resolução do Conanda.
miércoles, 3 de junio de 2026, 19:53
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El plenario del Senado de Brasil suspendió, este martes 2, la validez de la Resolución nº 258/2024 del Consejo Nacional de los Derechos del Niño y del Adolescente (Conanda). Esta norma estaba centrada en el establecimiento de una atención humanizada para niños y adolescentes víctimas de violencia sexual, así como en la garantía de sus derechos fundamentales, incluyendo el acceso al aborto legal en aquellos casos donde el embarazo sea consecuencia de una violación.
La resolución anulada había sido aprobada por el Conanda en diciembre de 2024. Su propósito principal era regular los procedimientos que ya se encuentran previstos en el ordenamiento jurídico brasileño para situaciones específicas, tales como embarazos resultantes de estupro, casos de riesgo para la vida de la persona gestante y situaciones de anencefalia fetal.
La decisión se tomó tras la tramitación del Proyecto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, cuya autoría corresponde a la diputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). Tras la aprobación en una sesión plenaria semipresencial, el proyecto seguirá ahora el camino hacia su promulgación en el Senado.
La senadora Damares Alves (Republicanos-DF), quien actuó como relatora del proyecto en el Senado, celebró el resultado de la votación simbólica. Según la senadora, el Senado ha logrado "corregir" la resolución emitida por el Conanda. En sus declaraciones, Alves calificó la medida como una "victoria de la familia" y de los padres, asegurando que con esto se garantizan la autonomía y el poder familiar.
Ante la anulación de la norma, el Conanda emitió una nota de repudio oficial en la que manifestó una profunda indignación por la aprobación del PDL 3/2025. El organismo colegiado describió la decisión del Senado como un "grave retroceso" en la protección integral de la infancia y adolescencia víctimas de violencia sexual, calificando el acto como un ataque a los derechos humanos de este sector de la población en Brasil.
En su comunicado, el Conanda rechazó tajantemente la narrativa que sostiene que la resolución había invadido la competencia legislativa del Congreso Nacional o que había intentado instituir derechos que no existían previamente. El organismo subrayó que la norma no innovó en el orden jurídico, sino que se limitó a disciplinar procedimientos y responsabilidades institucionales para garantizar derechos que ya están asegurados por ley.
El Consejo aclaró que el objetivo de la Resolución nº 258/2024 nunca fue crear nuevos derechos ni alterar la legislación vigente, sino establecer directrices nacionales para cualificar la actuación de la red de protección, organizar los flujos de atención y asegurar que los derechos ya reconocidos por el ordenamiento jurídico brasileño se hicieran efectivos.
Como consecuencia de este acto legislativo, el Conanda acusó al Parlamento de debilitar los mecanismos de participación social y de deslegitimar las instancias democráticas encargadas de la formulación y el monitoreo de las políticas públicas. Ante esto, la entidad ha solicitado una movilización política firme por parte de los sectores comprometidos con la democracia, los derechos humanos y la protección integral. El organismo advirtió que la omisión y el silencio frente a medidas que restringen derechos contribuyen al avance de agendas que fragilizan la protección social y aumentan las vulnerabilidades.
En respuesta, el organismo convocó a toda la red de protección, incluyendo a los Consejos Tutelares, al Poder Judicial y a la sociedad civil, a movilizarse bajo la consigna de que no se dará "ningún paso atrás en la protección de la infancia". No obstante, el Conanda reafirmó que los derechos previstos en la Constitución Federal de 1988, en el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA) y en los tratados internacionales siguen vigentes.
El Conanda forma parte de la estructura del Ministerio de los Derechos Humanos y la Ciudadanía (MDHC). La ministra de dicha cartera, Janine Mello, también criticó la decisión del Senado a través de sus redes sociales, afirmando que la decisión del Parlamento camina en sentido contrario a los esfuerzos conjuntos del Gobierno de Brasil, los consejos participativos y la sociedad civil para promover políticas públicas de protección a la niñez. La ministra aseguró que tanto el MDHC como el colegiado seguirán trabajando para combatir el abuso y la explotación sexual infantil, garantizando la debida atención y acogida a las víctimas.
Por su parte, las organizaciones de la sociedad civil que coordinan la campaña “Criança Não é Mãe” (El niño no es madre) señalaron que la tramitación acelerada del proyecto impidió un debate cualificado sobre sus impactos y puede fragilizar la red de protección. Estas entidades han denominado al proyecto aprobado como el "PDL de la Pedofilia".
En una nota, estas organizaciones defendieron la validez de la resolución del Conanda, resaltando que fue aprobada tras debates con especialistas y órganos públicos. Entre los puntos clave de la norma se encontraban orientaciones para el acogimiento institucional, la escucha protegida, la derivación a servicios de salud y la activación de la red de protección.
Letícia Vella, abogada del Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e miembro de la campaña, afirmó que no se trata de una corrección de la resolución, sino de un impedimento para que las niñas víctimas de violación accedan a una atención organizada y segura. Según Vella, anular la norma produce desprotección, ya que la resolución solo orientaba a los servicios públicos para cumplir leyes ya existentes. Como medida de protesta, la campaña ha creado un abaixo-assinado criticando la falta de transparencia y diálogo en el Congreso.
Sobre el proceso legislativo, se informó que la Comisión de Derechos Humanos (CDH) del Senado aprobó el parecer favorable de Damares Alves el mismo martes. A pesar de que el senador Paulo Paim (PT-RS) solicitó una vista del proyecto, la comisión se la concedió por solo una hora debido a un requerimiento de urgencia. Posteriormente, en el plenario, la relatora solicitó que el proyecto fuera votado como una pauta extra. Damares Alves argumentó que la resolución presentaba equívocos constitucionales y jurídicos, y que el Conanda había sobrepasado sus límites. El presidente del Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acogió el pedido y procedió a la votación simbólica, que duró casi dos minutos y resultó en la anulación del texto de la resolución.
