politicaJusticia de São Paulo exige explicaciones sobre el cierre de la CPI de viviendas populares
Prédio em SP. Reprodução/TV Globo A Justiça de São Paulo deu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal e o presidente da CPI da Habitação de Interesse Social (HIS), vereador Rubinho Nunes (União), expliquem o encerramento das investigações da comissão e a tramitação do relatório final, previsto para ser votado nesta terça-feira (19). 🔎 Instalada em setembro de 2025, a CPI da HIS investiga possíveis fraudes na produção e comercialização de moradias populares em São Paulo, incluindo compra por investidores, aluguel irregular e uso de apartamentos em plataformas como Airbnb. A decisão, assinada nesta segunda-feira (18) pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7a Vara da Fazenda Pública, foi tomada após o vereador Nabil Bonduki (PT), vice-presidente da CPI, acionar a Justiça alegando que a tramitação ocorreu de forma “atropelada". O parlamentar pede a suspensão da votação do relatório e dos atos posteriores ao encerramento da fase de investigação da comissão. A oposição na CPI da HIS defende um endurecimento das investigações sobre fraudes envolvendo moradia popular e quer incluir no relatório final pedidos mais amplos de apuração (leia mais abaixo). Prefeitura de SP envia lista de moradias sociais a CPI que investiga fraudes, mas vereadores apontam falhas Na decisão, o magistrado não concedeu nem negou a liminar solicitada pela oposição. O juiz determinou apenas que as autoridades apontadas no processo se manifestem antes de analisar o pedido de urgência. Segundo Bonduki, ele recebeu o relatório final, com 1.739 páginas, apenas às 11h desta segunda, ou seja, 24 horas antes do horário previsto para o documento ser votado. “Vamos votar um relatório sem ler?”, questionou o parlamentar. Bonduki disse que apresentou propostas ao relator da CPI, vereador Dr. Murillo Lima (PP), e quer que novas medidas sejam incorporadas ao texto antes da votação. O vereador afirmou ainda que PT e PSOL devem votar contra o parecer caso as sugestões da oposição não sejam contempladas. O vereador Nabil Bonduki (PT), vice-presidente da CPI dos HIS na Câmara Municipal, questiona empresário durante depoimento nesta terça-feira (4). Juliana Hipólito/Rede Câmara Entre os pontos defendidos por Bonduki está a inclusão de uma lista de pessoas e empresas que deveriam ser investigadas por suspeitas de fraudes relacionadas à política de moradia popular. Ele também afirmou considerar importante ouvir a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), responsável pelo licenciamento e emissão do habite-se dos empreendimentos. Segundo o parlamentar, a oposição defende que já conste no licenciamento a identificação de quais unidades são enquadradas como HIS e HMP, para facilitar fiscalização e controle. O que diz o relatório O relatório final da CPI, obtido pelo g1 nesta segunda, propõe medidas como proibição do uso de apartamentos populares em plataformas de aluguel de curta temporada, como Airbnb, limitação da compra de unidades HIS e HMP a um imóvel por CPF e criação de mecanismos mais rígidos de fiscalização sobre empreendimentos incentivados. O texto também sugere multas, suspensão da comercialização e cassação de alvarás de empresas que descumprirem regras da política habitacional da cidade. Entre os principais encaminhamentos apresentados no relatório estão: proibição de aluguel de curta temporada em unidades HIS e HMP; limitação da compra de apartamentos populares a uma unidade por CPF; criação de mecanismos de priorização para famílias já cadastradas na fila da habitação popular; criação de mecanismos de autodenúncia e reforço da fiscalização; criação de uma ouvidoria na Secretaria Municipal de Habitação para denúncias de irregularidades; aplicação de multas e cassação de alvarás de empresas que descumprirem regras da política habitacional; disponibilização pública e didática do relatório da CPI em plataforma online. O relatório também recomenda o envio das conclusões ao Ministério Público Estadual e Federal, à Polícia Federal e à Polícia Civil para eventual investigação de responsabilidades civis, penais e administrativas relacionadas ao uso irregular de benefícios concedidos à habitação social. O vereador Rubinho Nunes, presidente da CPI da HIS Douglas Ferreira /Rede Câmara Airbnb inicia 'pente-fino' Donos de apartamentos em São Paulo anunciados no Airbnb, plataforma de aluguel de curta temporada, começaram a receber notificações sobre possíveis irregularidades e risco de exclusão dos anúncios no site. Desde maio de 2025, um decreto da prefeitura de São Paulo proíbe que unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) sejam destinadas ao aluguel de curta temporada. A regra foi estabelecida depois da descoberta de um esquema de fraudes das construtoras. Em um comunicado via e-mail enviado ao dono de um imóvel cadastrado na plataforma, o Airbnb disse que "iniciou análises sobre eventuais irregularidades em acomodações anunciadas na plataforma na cidade de São Paulo, com base na listagem oficial fornecida nesta data pela Prefeitura de São Paulo". Airbnb diz à CPI que retirará anúncios de apartamentos populares em SP "Nos próximos dias, os anfitriões que tenham anúncios irregulares receberão uma notificação da plataforma com detalhes sobre a remoção dos seus anúncios", diz o comunicado ao qual o g1 teve acesso. No final de março, a prefeitura enviou à Câmara Municipal uma lista de empreendimentos imobiliários aprovados com incentivos municipais para a produção de moradia para a população de baixa renda. Essa lista está sendo usada pela plataforma para identificar imóveis que estejam em desconformidade com a legislação. Em nota, a empresa disse que tem atuado de forma contínua e colaborativa com a Câmara Municipal e com a Prefeitura de São Paulo, que iniciou a análise dos imóveis em 27 de abril e que, na última segunda (4), enviou o comunicado sobre anúncios irregulares aos anfitriões da cidade de São Paulo.
lunes, 18 de mayo de 2026, 20:45
BR
g1globo
La Justicia de São Paulo ha otorgado un plazo de cinco días para que la Cámara Municipal y el presidente de la Comisión Parlamentaria de Investigación (CPI) de la Habitación de Interés Social (HIS), el concejal Rubinho Nunes (União), brinden explicaciones detalladas sobre el cierre de las investigaciones y la tramitación del informe final de dicha comisión. La votación de este documento estaba programada para este martes 19 de mayo.
Esta decisión judicial fue firmada el lunes 18 por el juez Evandro Carlos de Oliveira, de la 7ª Vara de la Fazenda Pública. La medida se tomó tras una acción legal presentada por el concejal Nabil Bonduki (PT), quien se desempeña como vicepresidente de la CPI. Bonduki alegó ante los tribunales que el proceso de cierre y la tramitación del informe final se han llevado a cabo de forma "atropellada", afectando la transparencia y el rigor de la investigación.
El parlamentario ha solicitado formalmente la suspensión de la votación del informe, así como de todos los actos posteriores al cierre de la fase de investigación. Según Bonduki, la oposición dentro de la CPI busca un endurecimiento de las indagaciones sobre las fraudes que afectan la vivienda popular y pretende incluir en el reporte final solicitudes de apuración más amplias y detalladas.
Uno de los puntos críticos señalados por Bonduki es el tiempo insuficiente para el análisis del documento. El concejal afirmó haber recibido el informe final, que consta de 1.739 páginas, el lunes a las 11:00 horas, es decir, apenas 24 horas antes de la hora prevista para su votación. Ante esta situación, el parlamentario cuestionó públicamente: “¿Vamos a votar un informe sin leerlo?”.
Bonduki señaló que ya había presentado diversas propuestas al relator de la CPI, el concejal Dr. Murillo Lima (PP), y exige que estas nuevas medidas sean incorporadas al texto antes de cualquier votación. Asimismo, advirtió que los partidos PT y PSOL votarán en contra del dictamen en caso de que las sugerencias de la oposición no sean contempladas en la versión definitiva.
Entre las demandas específicas de la oposición se encuentra la inclusión de una lista detallada de personas y empresas que, presuntamente, deberían ser investigadas por sospechas de fraudes relacionadas con la política de vivienda popular. Además, Bonduki considera fundamental escuchar la versión de la Secretaría Municipal de Urbanismo y Licenciamiento (SMUL), organismo responsable del licenciamiento y la emisión del "habite-se" de los emprendimientos inmobiliarios. El concejal propone que, desde el proceso de licenciamiento, quede identificada qué unidad se enmarca como HIS (Habitación de Interés Social) o HMP (Habitación de Mercado Popular) para facilitar la fiscalización y el control posterior.
Instalada en septiembre de 2025, la CPI de la HIS tiene como objetivo investigar posibles fraudes en la producción y comercialización de viviendas populares en São Paulo. Las irregularidades bajo lupa incluyen la compra de estos inmuebles por parte de inversores especuladores, el alquiler irregular de las unidades y el uso de apartamentos destinados a población de bajos recursos en plataformas de alquiler de corta temporada, como Airbnb.
El informe final de la CPI, al que se ha tenido acceso, propone medidas severas para combatir estas prácticas. Entre ellas se destaca la prohibición total del uso de apartamentos populares en plataformas de alquiler turístico, la limitación de la compra de unidades HIS y HMP a un solo inmueble por número de CPF y la creación de mecanismos de fiscalización más estrictos para los emprendimientos que reciben incentivos municipales. El texto también sugiere la aplicación de multas, la suspensión de la comercialización y la posible revocación de alvarás a las empresas que incumplan las normas de la política habitacional.
Además, el informe recomienda remitir las conclusiones al Ministerio Público Estatal y Federal, a la Policía Federal y a la Policía Civil, con el fin de iniciar investigaciones sobre responsabilidades civiles, penales y administrativas derivadas del uso irregular de los beneficios otorgados a la vivienda social.
En paralelo a estas acciones legislativas, la plataforma Airbnb ha comenzado a notificar a los propietarios de apartamentos en São Paulo sobre posibles irregularidades y el riesgo de exclusión de sus anuncios. Esta medida responde a un decreto de la alcaldía de São Paulo emitido en mayo de 2025, el cual prohíbe que las unidades de HIS sean destinadas al alquiler de corta temporada, regla establecida tras el descubrimiento de un esquema de fraudes por parte de constructoras.
Airbnb informó que ha iniciado el análisis de las acomodaciones basándose en una lista oficial proporcionada por la Alcaldía de São Paulo. La empresa señaló que los anfitriones con anuncios irregulares serán notificados y sus publicaciones serán eliminadas. La lista de emprendimientos aprobados con incentivos municipales, enviada a la Cámara Municipal a finales de marzo, es la herramienta principal que la plataforma está utilizando para identificar los inmuebles que no cumplen con la legislación vigente.
