A juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, determinou que a C mara Municipal vote, de forma definitiva, o Projeto de Lei Or amentária Anual (LOA) de 2026 na sess o marcada para a próxima segunda-feira (12). A decis o judicial vem após a C mara ter adiado a vota o da LOA, mesmo após a aprova o do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Or amentárias (LDO) na última segunda-feira (5).
Segundo a magistrada, o adiamento da vota o da LOA refor ou o risco de nova posterga o indevida da matéria, o que poderia colocar o município em situa o de inseguran a jurídica e administrativa. A juíza reconheceu que houve descumprimento do Regimento Interno da C mara Municipal, que determina que a LOA deve ser votada até o dia 10 de dezembro.
Em sua decis o, a juíza determinou a manuten o obrigatória da LOA na pauta da sess o da próxima segunda-feira, vedando a retirada do projeto, pedidos de vista ou qualquer tipo de adiamento que frustre a vota o. Caso haja descumprimento, foi fixada multa pessoal de R$ 10 mil ao presidente da C mara, vereador Aleksandro Pessoa (PSB), sem prejuízo da apura o de crime de desobedi ncia e eventual ato de improbidade administrativa.
Em nota, a C mara de Conde esclareceu que o projeto or amentário passou por sucessivos ajustes técnicos, com envio de vers es corrigidas e substitui o de anexos pelo Poder Executivo, sendo o último envio realizado no dia 30 de dezembro de 2025. Segundo a Casa Comendador Cícero Leite, n o houve omiss o, atraso ou retirada imotivada de pauta, mas sim a ado o das provid ncias necessárias para assegurar que a matéria fosse apreciada com responsabilidade, seguran a jurídica e transpar ncia.
A C mara reafirmou que a LOA já se encontrava regularmente pautada para vota o na sess o ordinária do dia 12 de janeiro, antes mesmo da decis o judicial. A decis o da juíza, portanto, apenas ratificou a realiza o da vota o na data já prevista, refor ando o compromisso da Casa com o cuidado, transpar ncia e respeito ao dinheiro público.
