Trabalhadores rurais que atuaram antes da obrigatoriedade de contribui o ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) n o precisar o mais pagar multa para ter esse período reconhecido para fins de aposentadoria. A nova lei, Lei 15.363/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de mar o, elimina a exig ncia de pagamento de contribui es em atraso com incid ncia de multa para trabalhadores que exerceram atividade rural em períodos anteriores obrigatoriedade de filia o ao Regime Geral de Previd ncia Social, especificamente até 1991.
A medida representa um avan o significativo para uma parcela da popula o que, historicamente, enfrentou dificuldades para comprovar o tempo de servi o e garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Antes da nova legisla o, esses trabalhadores, ao buscarem a inclus o desse período na contagem para a aposentadoria, eram obrigados a quitar as contribui es atrasadas, acrescidas de multas e juros, o que muitas vezes tornava o processo financeiramente inviável.
A lei tem origem em um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), PLS 793/2015, que tramitou no Congresso Nacional por vários anos. A proposta foi aprovada na Comiss o de Assuntos Sociais em 2021, com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), e posteriormente analisada e aprovada pela C mara dos Deputados. A san o presidencial marca o fim de uma longa jornada em busca de justi a para os trabalhadores rurais.
A justificativa para a cria o da lei reside na natureza da contribui o previdenciária para os trabalhadores rurais antes de 1991. Naquela época, a filia o ao Regime Geral de Previd ncia Social era facultativa para a categoria rural. Ou seja, o trabalhador tinha a liberdade de escolher se queria ou n o contribuir para o sistema. Diante dessa característica, a cobran a de multa para reconhecer o tempo de servi o se mostrava injusta, pois penalizava aqueles que, dentro da lei, optaram por n o contribuir.
O senador Paulo Paim argumentou que a legisla o existente condicionava a migra o entre regimes previdenciários ao pagamento de indeniza o pelo tempo de servi o, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro dos sistemas. No entanto, ele ressaltou que essa lógica n o se aplicava ao caso dos trabalhadores rurais, que n o tinham a obriga o de contribuir antes de 1991.
O senador Flávio Arns, em seu parecer, refor ou a argumenta o de Paim, destacando que a cobran a de multa n o se justificava em situa es em que o trabalhador n o era obrigado a contribuir. Segundo Arns, a multa é uma penalidade destinada a quem descumpre uma obriga o pecuniária, e n o a quem simplesmente n o tinha o dever de efetuar os recolhimentos.
N o é justo impor ao trabalhador que n o tinha a obrigatoriedade de efetuar recolhimentos ao RGPS o pagamento de multa. A multa destina-se a apenar o devedor que n o honra tempestivamente a obriga o pecuniária que o liga ao credor, n o havendo, assim, fundamento lógico para a sua incid ncia quando inexiste o dever de efetuar os mencionados recolhimentos , afirmou Arns em seu parecer.
A nova lei representa um alívio financeiro para milhares de trabalhadores rurais que, por anos, foram impedidos de se aposentar ou tiveram seus benefícios reduzidos devido cobran a de multas. A medida também contribui para reduzir as desigualdades no acesso Previd ncia Social, garantindo que os trabalhadores rurais tenham seus direitos reconhecidos e respeitados.
A expectativa é que a lei impulsione a formaliza o dos trabalhadores rurais, incentivando-os a buscar a inclus o no sistema previdenciário e a garantir um futuro mais seguro para si e suas famílias. Além disso, a medida pode ter um impacto positivo na economia local, aumentando o poder de compra e estimulando o desenvolvimento das áreas rurais.
A Ag ncia Senado publicou originalmente a notícia s 10h40 de 27 de mar o de 2026, e o Poder360 adaptou o texto para sua publica o, refor ando a import ncia da medida para a popula o rural brasileira. A lei 15.363/2026 representa um marco na luta por justi a social e igualdade de direitos, garantindo que os trabalhadores rurais tenham acesso a uma aposentadoria digna e justa.
A implementa o da lei caberá ao INSS, que deverá regulamentar os procedimentos para o reconhecimento do tempo de servi o dos trabalhadores rurais sem a cobran a de multa. É fundamental que o INSS divulgue amplamente as informa es sobre a nova lei e ofere a orienta o aos trabalhadores rurais para que eles possam aproveitar ao máximo os benefícios da medida. A expectativa é que a lei entre em vigor em breve, beneficiando milhares de trabalhadores rurais em todo o país.
