O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma série de conv nios do ICMS que impactam diversos setores da economia brasileira, desde combustíveis e energia elétrica até transporte e seguran a alimentar. Entre os destaques, está a ratifica o do Conv nio ICMS n 181/25, que permite a redu o da base de cálculo do imposto no transporte intermunicipal de passageiros nos estados do Acre e Alagoas.
A medida abre caminho para políticas de alívio tributário no setor de transporte, com potencial reflexo na redu o dos custos das passagens e na melhoria da mobilidade da popula o. Além disso, o Confaz também ratificou conv nios que ampliam a isen o do ICMS na energia elétrica para consumidores de baixa renda, refor ando as políticas de prote o social, e ajustes nas regras de isen o relacionadas ao Programa de Seguran a Alimentar e Nutricional.
Outros temas estratégicos também foram abordados, como altera es nos regimes de tributa o monofásica do ICMS sobre combustíveis, ajustes em isen es para fármacos destinados administra o pública e normas que autorizam remiss o e anistia de créditos tributários. Além disso, foram ratificados conv nios que permitem a redu o da base de cálculo do ICMS em setores específicos, como veículos militares e gás natural, além de mudan as em regras relacionadas a créditos presumidos e ao transporte dutoviário.
No caso do Acre, a ades o ao Conv nio ICMS n 181/25 depende agora de regulamenta o interna por parte do governo estadual, que definirá como a redu o da base de cálculo será aplicada ao transporte intermunicipal. A expectativa é de que a medida possa contribuir para a redu o de custos no setor e para a melhoria do acesso da popula o aos servi os de transporte entre os municípios.
O Ato Declaratório consolidado pelo Confaz representa uma série de decis es que passam a integrar a política fiscal dos estados brasileiros a partir de 2026, com impactos significativos em diversos setores da economia e na vida da popula o.
